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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da prefeitura. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Como pedir informação

e-SIC Físico
Endereço
Praça Coronel João Sá, nº 665
Centro - Chorrochó - BA
CEP: 48.660-000
Localização: Prefeitura Municipal de Chorrochó
Responsável: Claudenice da Silva Damasceno
Tel.: (75) 3477-2174
E-mail.: esic@chorrocho.ba.gov.br
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